Entra em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Com o objetivo de garantir a inclusão social e cidadania

Entrou em vigor, no dia 3 de janeiro, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que prevê atendimento prioritário em órgãos públicos para pessoas com necessidades especiais. Atualmente, existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência no Brasil.

A Lei nº 13.146 foi sancionada pelo Governo Federal em julho de 2015, mas agora tem validade após sua publicação no Diário Oficial da União.

Os procedimentos judiciais que têm pessoas com deficiência como parte interessada, passam a ter prioridade em todos os atos e diligências. O atendimento também é prioritário para proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; segurança no embarque de passageiros e recebimento de restituição de Imposto de Renda, por exemplo.

A lei também estabelece a pena de prisão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência e, se a vítima se encontrar sob responsabilidade do agente, pode chegar a cinco anos de prisão caso a discriminação seja cometida por meios de comunicação social. Apropriar-se de bens e benefícios de pessoas com deficiência também pode render reclusão, de até quatro anos.

Impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde rende pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência. Fica proibida ainda a cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas.

Além disso, as pessoas com deficiência adquirem mais direitos, como a possibilidade de o trabalhador recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.

E a Lei de Cotas (Lei 8.213, de 24 de julho 1991) continua obrigando que qualquer empresa com 100 ou mais funcionários destine de 2% a 5% dos postos de trabalho a pessoas com alguma deficiência. Já as empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para motoristas com deficiência.

O estatuto também obriga a reserva de assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte e outros locais similares, em áreas com boa visibilidade e de acordo com a capacidade de lotação. Legislações anteriores já previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos públicos para pessoas com deficiência, mas o novo texto garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores.

Os locais devem estar devidamente sinalizados e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito. Hotéis e pousadas devem garantir 10% dos dormitórios acessíveis.

Informações de conjur.com.br


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